Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20250798 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 EMENDAS Status: Votado Autor: Poder Legislativo Data de entrada: 31/01/2025 Criado em: 23/04/2025 22:41 Descrição: EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025